CC 208944 - DECISAO

CC 208944 - DECISAO

A causa de pedir funda-se na alegação de ilicitude da contratação autônoma (pejotização), de modo que é necessária análise prévia da validade do contrato de prestação de serviços existente entre as partes; por depender do exame da higidez desse contrato, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Comum...

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Parties
Autor: JONATAS ANDRADE PACHECO; Demandada: ABR COMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG.
Legal Topics
Pejotização, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Contrato De Prestação De Serviços, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Pejotização Reconhecimento De Vínculo Empregatício Contrato De Prestação De Serviços Conflito De Competência

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Parties

JONATAS ANDRADE PACHECO

Autor

ABR COMUNICAÇÕES LTDA.

Demandada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para apreciar ação que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício diante de existência de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes
  2. 2 Se a análise prévia da higidez do contrato de prestação de serviços (alegação de fraude/pejotização) deve ser feita pela Justiça Comum antes de eventual atuação da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

A causa de pedir funda-se na alegação de ilicitude da contratação autônoma (pejotização), de modo que é necessária análise prévia da validade do contrato de prestação de serviços existente entre as partes; por depender do exame da higidez desse contrato, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Comum estadual para processar e julgar a demanda, cabendo à Justiça do Trabalho apreciar o pedido de reconhecimento de vínculo apenas após eventual anulação do negócio jurídico preexistente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.