CC 211260 - DECISAO

CC 211260 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Comum estadual porque o deslinde da demanda depende da análise prévia da higidez do contrato de representação comercial firmado por pessoa jurídica em nome da autora (pejotização); apenas se houver reconhecimento de vício e consequente anulação do negócio jurídico preexistente é que poderá ser pleiteado perante a Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo empregatício.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO SUL - AC; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL - AC; Reclamante: SANDRA DE SOUZA COSTA; Reclamada: HERNANDES ACRE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO SUL - AC.
Legal Topics
Pejotização, Contrato De Representação Comercial, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Higidez Do Contrato, Princípio Da Primazia Da Realidade
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Pejotização Contrato De Representação Comercial Reconhecimento De Vínculo Empregatício Higidez Do Contrato Princípio Da Primazia Da Realidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO SUL - AC

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL - AC

Suscitado

SANDRA DE SOUZA COSTA

Reclamante

HERNANDES ACRE LTDA.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para conhecer de ação que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício fundada na alegação de desvirtuamento de contrato de representação comercial firmado por pessoa jurídica constituída em nome da autora (pejotização)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Comum estadual porque o deslinde da demanda depende da análise prévia da higidez do contrato de representação comercial firmado por pessoa jurídica em nome da autora (pejotização); apenas se houver reconhecimento de vício e consequente anulação do negócio jurídico preexistente é que poderá ser pleiteado perante a Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo empregatício.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO SUL - AC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.