REsp 1883965 - DECISAO

REsp 1883965 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a matéria decidida pelo Tribunal de origem foi adequadamente fundamentada: a relação jurídica em exame tem natureza civil decorrente de contrato de prestação de serviços celebrado por pessoa jurídica; a cláusula contratual de rescisão equivalendo a 12 prestações mensais não se mostrou abusiva nem excedente ao valor do principal no caso concreto; a competência para a ação de cobrança é da Justiça Estadual conforme Súmula 363/STJ; as alegações processuais de omissão e de violação do art. 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram vício capaz de autorizar conhecimento; e o reexame de prova e de interpretação contratual é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5...

Parties
Recorrente: LEDUCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autora/recorrida: JM2 SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto por LEDUCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Legal Topics
Pejotização, Competência Jurisdicional, Cláusula Penal Contratual, Pacta Sunt Servanda, Súmula 363/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Inadimplemento Contratual
Direito Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Pejotização Competência Jurisdicional Cláusula Penal Contratual Pacta Sunt Servanda Súmula 363/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LEDUCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

JM2 SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Estadual para ação de cobrança por profissional liberal
  2. 2 Validade e onerosidade da cláusula contratual de rescisão equivalente a 12 prestações mensais
  3. 3 Aplicação do princípio da boa-fé e do venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a matéria decidida pelo Tribunal de origem foi adequadamente fundamentada: a relação jurídica em exame tem natureza civil decorrente de contrato de prestação de serviços celebrado por pessoa jurídica; a cláusula contratual de rescisão equivalendo a 12 prestações mensais não se mostrou abusiva nem excedente ao valor do principal no caso concreto; a competência para a ação de cobrança é da Justiça Estadual conforme Súmula 363/STJ; as alegações processuais de omissão e de violação do art. 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram vício capaz de autorizar conhecimento; e o reexame de prova e de interpretação contratual é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto por LEDUCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre a quantia já arbitrada, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.