HC 672416 - DECISAO

HC 672416 - DECISAO

Verificada a utilização legítima, pelo juízo de primeiro grau, de condenações anteriores como maus antecedentes e adequada valoração negativa da culpabilidade em razão do furto praticado em residência, considerou-se proporcional a pena-base fixada; a redução pela tentativa em 1/2 foi mantida por estar fundamentada no iter criminis percorrido, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; aplica-se a majorante do repouso noturno mesmo que o imóvel estivesse desabitado; o regime aberto não é cabível em razão da reincidência e do disposto no art. 33, §2º do CP; a questão da detração penal não foi apreciada anteriormente, impedindo seu conhecimento na via eleita.

Parties
Paciente: RAFAEL PAULINO DA SILVA; Opinou Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Repouso Noturno, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Habeas Corpus
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Parties

RAFAEL PAULINO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Opinou Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na utilização de condenações anteriores como maus antecedentes
  2. 2 proporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 redução da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

Verificada a utilização legítima, pelo juízo de primeiro grau, de condenações anteriores como maus antecedentes e adequada valoração negativa da culpabilidade em razão do furto praticado em residência, considerou-se proporcional a pena-base fixada; a redução pela tentativa em 1/2 foi mantida por estar fundamentada no iter criminis percorrido, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; aplica-se a majorante do repouso noturno mesmo que o imóvel estivesse desabitado; o regime aberto não é cabível em razão da reincidência e do disposto no art. 33, §2º do CP; a questão da detração penal não foi apreciada anteriormente, impedindo seu conhecimento na via eleita.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.