HC 665321 - DECISAO

HC 665321 - DECISAO

Não conhece-se do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou de forma específica e detalhada as matérias suscitadas (pena-base e agravante da reincidência), o que impede a apreciação direta por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância; além disso, a defesa não opôs embargos de declaração ao acórdão para sanar as omissões, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WALLACE CARLOS DA CONCEIÇÃO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pena Base, Agravante Da Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Pena Base Agravante Da Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALLACE CARLOS DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus pela Corte Superior
  2. 2 fundamentação da pena-base pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da agravante da reincidência nos termos do art. 64, I, do CP

Ratio Decidendi

Não conhece-se do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou de forma específica e detalhada as matérias suscitadas (pena-base e agravante da reincidência), o que impede a apreciação direta por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância; além disso, a defesa não opôs embargos de declaração ao acórdão para sanar as omissões, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.