AREsp 1883214 - DECISAO

AREsp 1883214 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo quanto ao preenchimento dos requisitos, afastou-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ e, ao examinar o mérito do especial, verificou-se ausência de prequestionamento sobre a alegada ilegalidade da exasperação da pena-base, razão pela qual, com fundamento na exigência de prequestionamento (Súmula 282 do STF) e nas normas processuais indicadas, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXSSANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA; Recorrido: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida Pelo Presidente Do STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pena Base, Maus Antecedentes, Art. 59 Do Código Penal, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Pena Base Maus Antecedentes Art. 59 Do Código Penal Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSSANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida Pelo Presidente Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 proporcionalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo quanto ao preenchimento dos requisitos, afastou-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ e, ao examinar o mérito do especial, verificou-se ausência de prequestionamento sobre a alegada ilegalidade da exasperação da pena-base, razão pela qual, com fundamento na exigência de prequestionamento (Súmula 282 do STF) e nas normas processuais indicadas, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.