HC 693246 - DECISAO

HC 693246 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por constituir mera reiteração de insurgência já apreciada por esta Corte (decisão transitada em julgado/jurisprudência consolidada), e, quanto ao regime prisional, assentou-se que a manutenção do regime fechado encontra lastro na fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 59 e dos §§ 2.º e 3.º do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RAFFAELE BORIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Pena Base, Exasperação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Matéria/jurisprudência Consolidada, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Pena Base Exasperação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reiteração De Matéria/jurisprudência Consolidada Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE RAFFAELE BORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial fechado apesar de primariedade e pena inferior a 8 anos
  3. 3 reiteração de matéria já decidida por esta Corte e coisa julgada

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por constituir mera reiteração de insurgência já apreciada por esta Corte (decisão transitada em julgado/jurisprudência consolidada), e, quanto ao regime prisional, assentou-se que a manutenção do regime fechado encontra lastro na fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 59 e dos §§ 2.º e 3.º do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus
  • Intimem-se