AREsp 1912440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena-base foi validamente fixada em razão da quantidade e natureza altamente deletéria da droga apreendida (1,075kg de cocaína), a exclusão do benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi justificada pela existência de outros processos e indícios de dedicação a atividade criminosa e, ainda, pelo caráter vedado ao reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ); além disso, não se conheceu de alegação relacionada a fundamentação nova do Tribunal de origem por inovação recursal e falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: ALDRINEY DOS SANTOS MARQUES; Agravado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pena Base, Tráfico De Entorpecentes, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Penal Processo Penal Direito Penal Especial (drogas) Pena Base Tráfico De Entorpecentes Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Regime De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ALDRINEY DOS SANTOS MARQUES

Agravante

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base pela quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 manutenção do regime fechado diante da quantidade/qualidade da droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena-base foi validamente fixada em razão da quantidade e natureza altamente deletéria da droga apreendida (1,075kg de cocaína), a exclusão do benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi justificada pela existência de outros processos e indícios de dedicação a atividade criminosa e, ainda, pelo caráter vedado ao reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ); além disso, não se conheceu de alegação relacionada a fundamentação nova do Tribunal de origem por inovação recursal e falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.