EREsp 1952203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação do art. 77 do CP não foi prequestionada pela instância ordinária, inviabilizando o recurso especial; e porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base além de 1/6 por circunstâncias concretas (concentração de álcool superior a quatro vezes o limite legal, consumo de cocaína e colisão contra muro), justificando ainda, em razão da reincidência e da exasperação, a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição.

Parties
Agravante: GERSON DA SILVA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pena Base, Circunstâncias Judiciais Negativas, Regime De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Exasperação Da Pena
Penal Processo Penal Pena Base Circunstâncias Judiciais Negativas Regime De Cumprimento De Pena Prequestionamento Exasperação Da Pena

Case Brief

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Parties

GERSON DA SILVA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 77 do CP
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal e limites da exasperação por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 fundamentação exigida para exasperação superior a 1/6 por circunstância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação do art. 77 do CP não foi prequestionada pela instância ordinária, inviabilizando o recurso especial; e porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base além de 1/6 por circunstâncias concretas (concentração de álcool superior a quatro vezes o limite legal, consumo de cocaína e colisão contra muro), justificando ainda, em razão da reincidência e da exasperação, a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida que fixou a pena e o regime