AREsp 1903802 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada (aplicando-se Súmula 182/STJ); contudo, constatou-se ilegalidade flagrante na utilização de condenações posteriores para negativar antecedentes e reconhecer reincidência, e a inidoneidade da referência à 'situação financeira' para agravar a pena-base, razão pela qual a Corte, de ofício, fixou a pena-base no mínimo legal, excluiu a agravante da reincidência, redimensionou as penas e declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Agravante: MARGARETH VENANCIO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido De Ofício E Punibilidade Extinta
Outcome
Agravo regimental não conhecido; de ofício concedido habeas corpus e declarada extinta a punibilidade da Agravante pela prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Pena Base, Reincidência, Negativação De Antecedentes, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Furto Simples, Dosimetria
Processual Penal Direito Penal Pena Base Reincidência Negativação De Antecedentes Prescrição Da Pretensão Punitiva Furto Simples Dosimetria

Case Brief

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Parties

MARGARETH VENANCIO FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido De Ofício E Punibilidade Extinta

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ)
  2. 2 ilegalidade da negativação dos antecedentes e da aplicação da agravante da reincidência baseada em condenações por fatos posteriores
  3. 3 obscuridade e inidoneidade da referência à 'situação financeira' para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada (aplicando-se Súmula 182/STJ); contudo, constatou-se ilegalidade flagrante na utilização de condenações posteriores para negativar antecedentes e reconhecer reincidência, e a inidoneidade da referência à 'situação financeira' para agravar a pena-base, razão pela qual a Corte, de ofício, fixou a pena-base no mínimo legal, excluiu a agravante da reincidência, redimensionou as penas e declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; de ofício concedido habeas corpus e declarada extinta a punibilidade da Agravante pela prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício