HC 691729 - ACORDAO

HC 691729 - ACORDAO

Considerando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e os elementos de fato (221 pedras de crack, pesando 39,2 g), o aumento da pena-base em 1/6 não se mostra desarrazoado nem revestido de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Recorrente: GILSON PALMEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Pena Base, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Pena Base Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

GILSON PALMEIRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Se há manifesta ilegalidade no aumento da pena-base aplicado pela instância ordinária em função do quantum de droga apreendido

Ratio Decidendi

Considerando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e os elementos de fato (221 pedras de crack, pesando 39,2 g), o aumento da pena-base em 1/6 não se mostra desarrazoado nem revestido de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.