HC 678226 - ACORDAO

HC 678226 - ACORDAO

Aumentou-se legitimamente a pena-base porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea e concreta a valoração negativa da vetorial das circunstâncias do crime (prática do homicídio na residência da vítima, na presença de seus familiares, inclusive filhos menores, corroborada por confissão e depoimentos), estando a dosimetria inserida na discricionariedade judicial e só sujeita a revisão por esta Corte em caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade; portanto, não há constrangimento ilegal a justificar a redução da pena.

Parties
Agravante: Luis Gilmar Marques Gomes; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Homicídio Qualificado, Fundamentação Idônea, Proporcionalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

Luis Gilmar Marques Gomes

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base acima do mínimo com base na valoração negativa das circunstâncias do crime
  2. 2 se a fundamentação para aumento da pena-base foi genérica e insuficiente
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria e hipótese de revisão pela Corte superior

Ratio Decidendi

Aumentou-se legitimamente a pena-base porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea e concreta a valoração negativa da vetorial das circunstâncias do crime (prática do homicídio na residência da vítima, na presença de seus familiares, inclusive filhos menores, corroborada por confissão e depoimentos), estando a dosimetria inserida na discricionariedade judicial e só sujeita a revisão por esta Corte em caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade; portanto, não há constrangimento ilegal a justificar a redução da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.