HC 560230 - DECISAO

HC 560230 - DECISAO

Havendo extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, verificou-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus, de modo que o pedido tornou-se prejudicado, nos termos da súmula 695 do STF e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: a defesa; Paciente: o paciente; Órgão Informado: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Pena Base, Extinção Da Punibilidade, Perda Superveniente Do Objeto Do Habeas Corpus, Súmula 695 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Pena Base Extinção Da Punibilidade Perda Superveniente Do Objeto Do Habeas Corpus Súmula 695 STF

Case Brief

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Parties

a defesa

Impetrante

o paciente

Paciente

Juízo de primeiro grau

Órgão Informado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena
  3. 3 aplicação da súmula 695 do STF e consequente perda superveniente do interesse de agir

Ratio Decidendi

Havendo extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, verificou-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus, de modo que o pedido tornou-se prejudicado, nos termos da súmula 695 do STF e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.