AREsp 1961470 - DECISAO

AREsp 1961470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por entender demonstrada a impugnação específica da decisão agravada; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base por maus antecedentes restou justificada pela existência de condenação com trânsito em julgado, não se aplicando a vedação da Súmula 444/STJ, e porque demais pontos (regime, AJG, detração) foram tratados conforme entendimento legal e de competência do juízo da execução.

Parties
Agravante/recorrente: VANDERLEI DA ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecido E Decidido (agravo Regimental Reconsiderado; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Pena Base, Maus Antecedentes, Presunção Da Inocência, Assistência Judiciária Gratuita, Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Pena Base Maus Antecedentes Presunção Da Inocência Assistência Judiciária Gratuita Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade +1 more

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Parties

VANDERLEI DA ROSA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecido E Decidido (agravo Regimental Reconsiderado; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 uso de condenações transitadas em julgado para majorar a pena-base
  3. 3 vedação ao uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por entender demonstrada a impugnação específica da decisão agravada; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base por maus antecedentes restou justificada pela existência de condenação com trânsito em julgado, não se aplicando a vedação da Súmula 444/STJ, e porque demais pontos (regime, AJG, detração) foram tratados conforme entendimento legal e de competência do juízo da execução.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada às e-STJ fls. 990/991
  • Conheço do agravo regimental