REsp 1906504 - ACORDAO

REsp 1906504 - ACORDAO

Exclusão da valoração negativa da personalidade do agente baseada em atos infracionais e conclusão de que a existência de ações penais em curso ou atos infracionais anteriores, sem trânsito em julgado ou sem prova de fatos anteriores à condenação, não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução no patamar máximo de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime aberto e substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que deu provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena Base, Atos Infracionais, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Execução Penal Pena Base Atos Infracionais Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Valoração de atos infracionais como maus antecedentes para majoração da pena-base
  2. 2 Fundamento para afastamento da minorante do tráfico privilegiado diante de ações penais em curso ou atos infracionais
  3. 3 Fixação do regime prisional com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Exclusão da valoração negativa da personalidade do agente baseada em atos infracionais e conclusão de que a existência de ações penais em curso ou atos infracionais anteriores, sem trânsito em julgado ou sem prova de fatos anteriores à condenação, não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução no patamar máximo de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime aberto e substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que deu provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o pagamento de 166 dias-multa (valor mínimo legal)