REsp 1912112 - ACORDAO

REsp 1912112 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela relevante quantidade e natureza da droga e pelo concurso de agentes (art. 42 da Lei 11.343/2006), a minorante do art. 33, § 4º foi afastada com base em elementos que demonstram dedicação ao tráfico e vínculo com organização criminosa, e a revisão de fatos e provas não é cabível no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; igualmente, a imposição de regime mais gravoso se justificou pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente: DEMÉTRIO SUNAGUA PACHECO; Recorrente: FIDEL JHUNIOR CASTRO LUTINO; Recorrente: MIRIAN MATILLA ALIAGA; Recorrente: NESTOR ROLANDO SAAVEDRA SILES; Recorrente: YOLANDA LUTINO VILLARROEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pena Base, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Prisional, Súmula 7/stj, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Base Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Prisional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DEMÉTRIO SUNAGUA PACHECO

Recorrente

FIDEL JHUNIOR CASTRO LUTINO

Recorrente

MIRIAN MATILLA ALIAGA

Recorrente

NESTOR ROLANDO SAAVEDRA SILES

Recorrente

YOLANDA LUTINO VILLARROEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga e por concurso de agentes
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, § 4º por dedicação ao tráfico
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria de prova via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela relevante quantidade e natureza da droga e pelo concurso de agentes (art. 42 da Lei 11.343/2006), a minorante do art. 33, § 4º foi afastada com base em elementos que demonstram dedicação ao tráfico e vínculo com organização criminosa, e a revisão de fatos e provas não é cabível no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; igualmente, a imposição de regime mais gravoso se justificou pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.