HC 702307 - ACORDAO

HC 702307 - ACORDAO

Considerando o art. 42 da Lei 11.343/2006 e os elementos constantes dos autos (aproximadamente 451kg de maconha, 273kg de cocaína, 30 comprimidos de artane; entorpecentes guardados em residência com dois menores e forte odor), a majoração da pena-base em 3 anos acima do mínimo legal pelos órgãos ordinários não é desarrazoada, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção do STJ; a alegação de bis in idem constitui inovação recursal e não foi conhecida.

Parties
Agravante: JAQUELINE BRASIL DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Inovação Recursal
Penal Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Bis in Idem Inovação Recursal

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Parties

JAQUELINE BRASIL DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Considerando o art. 42 da Lei 11.343/2006 e os elementos constantes dos autos (aproximadamente 451kg de maconha, 273kg de cocaína, 30 comprimidos de artane; entorpecentes guardados em residência com dois menores e forte odor), a majoração da pena-base em 3 anos acima do mínimo legal pelos órgãos ordinários não é desarrazoada, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção do STJ; a alegação de bis in idem constitui inovação recursal e não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.