HC 710017 - DECISAO

HC 710017 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a impetrante não apresentou cópia integral do acórdão que julgou a apelação, peça imprescindível para demonstrar, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal; ante a instrução deficiente não se pode conhecer do pedido, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: SERGIANO RAMOS GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Pena Base, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Qualificadora (furto), Instrução Deficiente (ausência De Acórdão)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pena Base Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Qualificadora (furto) Instrução Deficiente (ausência De Acórdão)

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Parties

SERGIANO RAMOS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão da apelação
  2. 2 alegação de exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de aguardar julgamento da apelação em liberdade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a impetrante não apresentou cópia integral do acórdão que julgou a apelação, peça imprescindível para demonstrar, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal; ante a instrução deficiente não se pode conhecer do pedido, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intime-se.