REsp 1958713 - DECISAO

REsp 1958713 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social; a falta de comprovação de ocupação lícita e a mera alegação de envolvimento com drogas não justificam a negativação da conduta social, pelo que a circunstância deve ser excluída e a pena-base fixada no mínimo legal, com extensão aos demais corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para excluir a circunstância judicial da conduta social e fixar a pena-base no mínimo legal, com extensão aos demais corréus, nos termos do art. 580 do CPP, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o redimensionamento da pena.
Legal Topics
Pena Base, Circunstância Judicial, Conduta Social, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Pena Base Circunstância Judicial Conduta Social Art. 59 Do CP

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela ausência de fundamentação idônea para valoração negativa da conduta social
  2. 2 Se a ausência de comprovação de ocupação lícita e a alegação de envolvimento com drogas justificam a negativação da conduta social

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social; a falta de comprovação de ocupação lícita e a mera alegação de envolvimento com drogas não justificam a negativação da conduta social, pelo que a circunstância deve ser excluída e a pena-base fixada no mínimo legal, com extensão aos demais corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para excluir a circunstância judicial da conduta social e fixar a pena-base no mínimo legal, com extensão aos demais corréus, nos termos do art. 580 do CPP, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o redimensionamento da pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Excluir a circunstância judicial da conduta social