HC 702650 - ACORDAO

HC 702650 - ACORDAO

O aumento da pena-base em um ano, fundamentado na variedade e na importância quantitativa das drogas apreendidas (309,605 kg de maconha e 10 kg de Skank), é proporcional e não enseja intervenção do STJ; o parâmetro de 1/6 por vetorial negativa não é vinculante, e o direito ao tráfico privilegiado do art.33, §4º foi corretamente afastado pelas instâncias ordinárias em face de elementos concretos que indicam participação em grupo criminoso e dedicação a atividades criminosas, sendo vedado o reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: FÁBIO LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do STJ Recurso Negado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pena Base, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Dosimetria, Quantidade De Droga, Modus Operandi
Processo Penal Tráfico De Drogas Direito Penal Pena Base Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Dosimetria Quantidade De Droga Modus Operandi

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Parties

FÁBIO LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do STJ Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por variedade e grande quantidade de droga apreendida
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 caráter não obrigatório do parâmetro de 1/6 por vetorial negativa

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base em um ano, fundamentado na variedade e na importância quantitativa das drogas apreendidas (309,605 kg de maconha e 10 kg de Skank), é proporcional e não enseja intervenção do STJ; o parâmetro de 1/6 por vetorial negativa não é vinculante, e o direito ao tráfico privilegiado do art.33, §4º foi corretamente afastado pelas instâncias ordinárias em face de elementos concretos que indicam participação em grupo criminoso e dedicação a atividades criminosas, sendo vedado o reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que afastou a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006