HC 661595 - ACORDAO

HC 661595 - ACORDAO

Constatada a existência de elemento idôneo (quantidade e natureza das drogas apreendidas: 36 tijolos de maconha - 19,8kg; 3 tijolos de crack - 2,98kg; 2 porções de haxixe - 992,7g; 2 porções de cocaína - 132,9g) e observada a preponderância prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a majoração da pena-base em 2 anos e 6 meses acima do mínimo legal não se mostrou desarrazoada frente ao intervalo legal do delito (5 a 15 anos), não havendo flagrante ilegalidade que justifique reforma pela Corte.

Parties
Agravante: LUCAS APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma, Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pena Base, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Quantidade De Entorpecente
Penal Direito Penal Pena Base Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Quantidade De Entorpecente

Case Brief

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Parties

LUCAS APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma, Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 preponderância da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de majoração da pena-base com base na quantidade apreendida
  3. 3 controle desta Corte limitado à verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Constatada a existência de elemento idôneo (quantidade e natureza das drogas apreendidas: 36 tijolos de maconha - 19,8kg; 3 tijolos de crack - 2,98kg; 2 porções de haxixe - 992,7g; 2 porções de cocaína - 132,9g) e observada a preponderância prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a majoração da pena-base em 2 anos e 6 meses acima do mínimo legal não se mostrou desarrazoada frente ao intervalo legal do delito (5 a 15 anos), não havendo flagrante ilegalidade que justifique reforma pela Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que compensou a reincidência com a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena final em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, regime inicial fechado.