REsp 1961711 - DECISAO

REsp 1961711 - DECISAO

O recurso especial foi considerado sem objeto em razão de decisão anterior (Habeas Corpus n. 619.795/SP) que, parcialmente, concedeu a ordem reduzindo a pena-base ao mínimo legal e tornando definitiva a reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, cuja decisão foi publicada e transitou em julgado; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE YCIMARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus, Lei N. 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Processo Penal Pena Base Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006, Art. 33

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE YCIMARU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 compensação da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado sem objeto em razão de decisão anterior (Habeas Corpus n. 619.795/SP) que, parcialmente, concedeu a ordem reduzindo a pena-base ao mínimo legal e tornando definitiva a reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, cuja decisão foi publicada e transitou em julgado; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.