HC 862490 - DECISAO

HC 862490 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus para afastar o conhecimento sobre questões que não foram debatidas de forma específica no juízo a quo (evitar supressão de instância) e, quanto ao pedido subsidiário de revisão da pena-base, manteve-se o aumento aplicado pelo Tribunal estadual, por estar justificado nos antecedentes do réu (multirreincidente), na grande quantidade de crack apreendida (826,05 g) e por não configurar desproporcionalidade ou arbitrariedade na dosimetria dentro da discricionariedade judicial compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Impetrante: ITAMAR JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Pena Base, Antecedentes, Reincidência, Busca Pessoal, Defesa Técnica, Supressão De Instância, Proporcionalidade, Razoabilidade
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Parties

ITAMAR JOSÉ DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 nulidade de busca pessoal
  3. 3 deficiência da defesa técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus para afastar o conhecimento sobre questões que não foram debatidas de forma específica no juízo a quo (evitar supressão de instância) e, quanto ao pedido subsidiário de revisão da pena-base, manteve-se o aumento aplicado pelo Tribunal estadual, por estar justificado nos antecedentes do réu (multirreincidente), na grande quantidade de crack apreendida (826,05 g) e por não configurar desproporcionalidade ou arbitrariedade na dosimetria dentro da discricionariedade judicial compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.