AREsp 2440882 - ACORDAO

AREsp 2440882 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ofensa constitucional não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ), a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada com base em circunstâncias concretas que justificam a exasperação, inexistindo desproporcionalidade.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO SAMPAIO KAUFFMANN; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pena Base, Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Atipicidade, Prejuízo À Fazenda Pública, Dosimetria
Penal Licitações Processo Penal Pena Base Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PAULO SAMPAIO KAUFFMANN

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta a dispositivo constitucional (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de matéria constitucional (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ofensa constitucional não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ), a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada com base em circunstâncias concretas que justificam a exasperação, inexistindo desproporcionalidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.