AREsp 2466621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas não é desproporcional; no caso, a exasperação resultou em 9 meses (4 meses e 15 dias por circunstância negativa, antecedentes e conduta social), motivo pelo qual a pena-base foi mantida em 1 ano e 9 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: RODRIGO SIQUEIRA DA SILVA; Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena Base, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Fração De 1/8 Sobre O Intervalo Entre Penas, Proporcionalidade Da Pena
Penal Processo Penal Pena Base Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Fração De 1/8 Sobre O Intervalo Entre Penas Proporcionalidade Da Pena

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Parties

RODRIGO SIQUEIRA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de vigência ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 Uso da fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas para agravar a pena-base
  3. 3 Proporcionalidade e fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas não é desproporcional; no caso, a exasperação resultou em 9 meses (4 meses e 15 dias por circunstância negativa, antecedentes e conduta social), motivo pelo qual a pena-base foi mantida em 1 ano e 9 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.