HC 888091 - DECISAO

HC 888091 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a valoração das circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base foram fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos, a majoração superior ao parâmetro orientador encontra-se dentro da discricionariedade motivada do julgador e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para reexaminar a dosimetria sem flagrante ilegalidade; por isso, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: MÁRCIO FERNANDO ZANETTI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Pena Base, Dosimetria Da Pena, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Pena Base Dosimetria Da Pena Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +1 more

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Parties

MÁRCIO FERNANDO ZANETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base acima do patamar jurisprudencial
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do crime, consequências)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a valoração das circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base foram fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos, a majoração superior ao parâmetro orientador encontra-se dentro da discricionariedade motivada do julgador e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para reexaminar a dosimetria sem flagrante ilegalidade; por isso, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.