AREsp 2360348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à valoração da pena-base não foi previamente debatida e decidida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE REGIS GONZAGA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Pena Base, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Roubo (art. 157 Cp), Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pena Base Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Roubo (art. 157 Cp) Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

ANDRE REGIS GONZAGA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 valoração da pena-base (art. 59 do CP)
  3. 3 inadmissão de recurso especial por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à valoração da pena-base não foi previamente debatida e decidida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.