HC 915288 - DECISAO

HC 915288 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem não examinou a questão suscitada (a fundamentação para valoração negativa das circunstâncias judiciais); a apreciação direta pelo STJ implicaria inadmissível supressão de instância, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOYCE ALEXSANDRA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Pena Base, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Pena Base Exasperação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade Supressão De Instância Prequestionamento

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Parties

JOYCE ALEXSANDRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da sanção
  2. 2 aumento da pena-base por fundamentos inidôneos
  3. 3 inadmissibilidade de condenação sem exame prévio pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem não examinou a questão suscitada (a fundamentação para valoração negativa das circunstâncias judiciais); a apreciação direta pelo STJ implicaria inadmissível supressão de instância, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.