HC 906841 - DECISAO

HC 906841 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ é incompetente para revisar acórdão transitado em julgado proferido por outro Tribunal (art. 105, I, "e", CF) e porque o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP; ademais não há ilegalidade manifesta na elevação da pena-base nem na fração aplicada pela tentativa, e seria vedado reexaminar fatos e provas em habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL FELIPE SANTANA DE MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pena Base, Tentativa, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Iter Criminis, Motivação Da Sentença, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Pena Base Tentativa Competência Do STJ Art. 621 Do CPP +3 more

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Parties

RAFAEL FELIPE SANTANA DE MORAES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outras instâncias
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 fundamentação da fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ é incompetente para revisar acórdão transitado em julgado proferido por outro Tribunal (art. 105, I, "e", CF) e porque o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP; ademais não há ilegalidade manifesta na elevação da pena-base nem na fração aplicada pela tentativa, e seria vedado reexaminar fatos e provas em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.