AREsp 2583965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias antecedentes exerceram discricionariedade motivada na exasperação da pena-base, o aumento foi proporcional e fundamentado, não havendo ilegalidade ou teratologia, e o STJ não exige critério matemático fixo para a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARCOS MOURA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pena Base, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Pena Base Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal

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Parties

FRANCISCO MARCOS MOURA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 uso de critério matemático na dosimetria
  3. 3 discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias antecedentes exerceram discricionariedade motivada na exasperação da pena-base, o aumento foi proporcional e fundamentado, não havendo ilegalidade ou teratologia, e o STJ não exige critério matemático fixo para a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.