AREsp 2576082 - ACORDAO

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A exasperação da pena-base em 3 anos foi devidamente fundamentada em elemento concreto idôneo — a elevada quantidade de droga apreendida (98,283 kg de cocaína) — nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não se mostrando manifestamente desproporcional diante da pena em abstrato do art. 33 (5 a 15 anos); a pretensão relativa à minorante do tráfico privilegiado está prejudicada em razão de HC conexo (HC n. 851.106/MT).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pena Base, Exasperação Da Pena, Tráfico Privilegiado (minorante), Súmula 83/stj, Livre Convencimento Motivado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Tráfico Privilegiado (minorante) Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (98,283 kg de cocaína)
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado e prejudicialidade em razão de HC conexo
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 3 anos foi devidamente fundamentada em elemento concreto idôneo — a elevada quantidade de droga apreendida (98,283 kg de cocaína) — nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não se mostrando manifestamente desproporcional diante da pena em abstrato do art. 33 (5 a 15 anos); a pretensão relativa à minorante do tráfico privilegiado está prejudicada em razão de HC conexo (HC n. 851.106/MT).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos