HC 879345 - DECISAO

HC 879345 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado na Súmula 444 do STJ e do princípio da presunção da inocência, condenações relativas a fatos posteriores ao crime em exame não podem ser consideradas maus antecedentes; com isso, a pena-base foi reduzida em seis meses, resultando em penas definitivas que somam 8 anos e 6 meses de reclusão e justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Rafael da Silva Souza; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Pena Base, Maus Antecedentes, Regime De Cumprimento, Presunção Da Inocência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Processo Penal Pena Base Maus Antecedentes Regime De Cumprimento Presunção Da Inocência Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Rafael da Silva Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar condenações por fatos posteriores como maus antecedentes
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e fixação do regime de cumprimento

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado na Súmula 444 do STJ e do princípio da presunção da inocência, condenações relativas a fatos posteriores ao crime em exame não podem ser consideradas maus antecedentes; com isso, a pena-base foi reduzida em seis meses, resultando em penas definitivas que somam 8 anos e 6 meses de reclusão e justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar a sanção definitiva do paciente em 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/2006) e de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006)
  • Comunique-se