AREsp 2553436 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque (i) o pedido de fixação da pena-base no mínimo carecia de utilidade, já tendo sido fixada no patamar mínimo, revelando deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão de absolvição por vício no reconhecimento de pessoas exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação de divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF não foi demonstrada por meio do cotejo analítico entre decisões, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO MARTINS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Pena Base, Reconhecimento De Pessoas, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pena Base Reconhecimento De Pessoas Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Das Decisões

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Parties

CARLOS EDUARDO MARTINS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 absolvição por alegado vício no reconhecimento de pessoas (art. 226 CPP)
  3. 3 impossibilidade de reanálise de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque (i) o pedido de fixação da pena-base no mínimo carecia de utilidade, já tendo sido fixada no patamar mínimo, revelando deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão de absolvição por vício no reconhecimento de pessoas exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação de divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF não foi demonstrada por meio do cotejo analítico entre decisões, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial