AREsp 2557211 - DECISAO

AREsp 2557211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, por entender que o Tribunal de origem procedeu corretamente na dosimetria: os maus antecedentes foram valorados com base em condenações transitadas em julgado e a aplicação da fração de 1/3 na segunda fase, em razão da multirreincidência, mostrou-se proporcional e amparada pela discricionariedade judicial e pela jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pena Base, Reincidência, Maus Antecedentes, Proporcionalidade Da Pena, Art. 59 CP, Art. 68 CP, Súmula 83/stj, Súmula 241/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Criminal Pena Base Reincidência Maus Antecedentes Proporcionalidade Da Pena +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal quanto à dosimetria
  2. 2 proporcionalidade das frações aplicadas na pena-base e pela agravante de reincidência
  3. 3 uso de condenações anteriores transitadas em julgado para valoração dos maus antecedentes e para agravar por reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, por entender que o Tribunal de origem procedeu corretamente na dosimetria: os maus antecedentes foram valorados com base em condenações transitadas em julgado e a aplicação da fração de 1/3 na segunda fase, em razão da multirreincidência, mostrou-se proporcional e amparada pela discricionariedade judicial e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.