HC 868439 - DECISAO

HC 868439 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a revisão criminal não pode ser utilizada como substitutivo de recurso ordinário para reavaliar questões fáticas; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria das penas, que decorreu do regular exercício de discricionariedade judicial (art. 59 CP), sendo adequada a aplicação da atenuante do art. 65, I, do CP e razoável a fixação do redutor da tentativa em 1/3 ante a proximidade da consumação; apurou-se concurso formal impróprio (desígnios autônomos) e, por fim, aplicou-se o cúmulo material, resultando na manutenção da pena definitiva reduzida pela revisão criminal anterior para 79 anos e 2 meses de reclusão e 1388 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Pena Base, Atenuante (art. 65, I, Cp), Tentativa, Concurso Formal Impróprio, Concurso Material, Coisa Julgada, Reexame Fático, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Homicídio Pena Base +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena-base dos delitos de homicídio tentado
  2. 2 alcance da revisão criminal como meio para reexame de questões fáticas
  3. 3 aplicabilidade da atenuante do art. 65, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a revisão criminal não pode ser utilizada como substitutivo de recurso ordinário para reavaliar questões fáticas; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria das penas, que decorreu do regular exercício de discricionariedade judicial (art. 59 CP), sendo adequada a aplicação da atenuante do art. 65, I, do CP e razoável a fixação do redutor da tentativa em 1/3 ante a proximidade da consumação; apurou-se concurso formal impróprio (desígnios autônomos) e, por fim, aplicou-se o cúmulo material, resultando na manutenção da pena definitiva reduzida pela revisão criminal anterior para 79 anos e 2 meses de reclusão e 1388 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denego o habeas corpus
  • publique-se