HC 935197 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ configurava substituição da via recursal própria sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício, sendo inviável o revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: EDUARDO DE SOUZA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Impetrante: defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Pena Base, Natureza Da Droga, Quantidade Da Droga, Art. 42 Da Lei N.º 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
EDUARDO DE SOUZA DUARTE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Autoridade Coatora
defesa
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 É cabível habeas corpus substitutivo de recurso para impugnar fixação da pena-base?
- 2 Pode a natureza da droga majorar a pena-base independentemente da quantidade?
- 3 Há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus?
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ configurava substituição da via recursal própria sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício, sendo inviável o revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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