AREsp 2571861 - DECISAO

AREsp 2571861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria pretendida ser reapreciada (a fração de aumento da pena-base superior a 1/6) não foi devidamente prequestionada no acórdão do Tribunal Regional, inexistindo embargos declaratórios que resolvessem a questão, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial restou inadmissível, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pena Base, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 59 Do CP, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Pena Base Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Art. 59 Do CP Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 59 do Código Penal relativa à dosimetria da pena
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF sobre matéria não prequestionada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria pretendida ser reapreciada (a fração de aumento da pena-base superior a 1/6) não foi devidamente prequestionada no acórdão do Tribunal Regional, inexistindo embargos declaratórios que resolvessem a questão, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial restou inadmissível, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial