HC 913742 - DECISAO

HC 913742 - DECISAO

Reconheceu-se constrangimento ilegal porque a instância a quo utilizou inquéritos e ações penais em curso para desvalorizar a conduta social, violando a Súmula 444/STJ e o princípio da presunção de não-culpabilidade; por isso foi excluída essa valoração negativa, fixada a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, majorando-se 1/6 pela reincidência, resultou pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUCAS CESAR DAVID; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa da conduta social e fixar a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 583 dias-multa.
Legal Topics
Pena Base, Conduta Social, Reincidência, Regime Inicial, Súmula 444/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Conduta Social Reincidência Regime Inicial +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS CESAR DAVID

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base
  2. 2 Valoração da conduta social e da personalidade do réu
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconheceu-se constrangimento ilegal porque a instância a quo utilizou inquéritos e ações penais em curso para desvalorizar a conduta social, violando a Súmula 444/STJ e o princípio da presunção de não-culpabilidade; por isso foi excluída essa valoração negativa, fixada a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, majorando-se 1/6 pela reincidência, resultou pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa da conduta social e fixar a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 583 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para excluir a valoração negativa do vetor conduta social.