HC 926296 - DECISAO

HC 926296 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, matéria que, conforme art. 105, I, "e" da CF e a jurisprudência citada, não pode ser processada no STJ por meio deste writ; ademais não se verificou teratologia ou coação ilegal a autorizar a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: AVANILDO BRITO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pena Base, Detração Penal, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Pena Base Detração Penal Regime Prisional Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

AVANILDO BRITO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Público

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excessiva majoração da pena-base
  2. 2 detração penal relativa ao período de prisão preventiva
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, matéria que, conforme art. 105, I, "e" da CF e a jurisprudência citada, não pode ser processada no STJ por meio deste writ; ademais não se verificou teratologia ou coação ilegal a autorizar a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 61-62)
  • Não conheço do habeas corpus