HC 930473 - ACORDAO

HC 930473 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses formuladas no habeas corpus já haviam sido analisadas por esta Corte nos HCs n. 520.202/SP e 545.656/SP, caracterizando reiteração de pedido e violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e à preclusão consumativa, tornando inviável o prosseguimento do writ.

Parties
Agravante: DOUGLAS RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Pena Base, Regime Prisional, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Preclusão Consumativa
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Pena Base Regime Prisional Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido (unirrecorribilidade)
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses formuladas no habeas corpus já haviam sido analisadas por esta Corte nos HCs n. 520.202/SP e 545.656/SP, caracterizando reiteração de pedido e violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e à preclusão consumativa, tornando inviável o prosseguimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.