AREsp 2556676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base por culpabilidade não foi fundamentada de modo concreto e específico, sendo insustentável a valoração negativa da culpabilidade com base em fundamentos genéricos; e porque a fração de 2/3 aplicada à minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias judiciais, sendo impróprio modular o redutor com mera referência à 'culpabilidade intensa'.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pena Base, Culpabilidade, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Modulação Da Minorante, Fundamentação Genérica
Direito Penal Tráfico De Drogas Processo Penal Pena Base Culpabilidade Minorante Do Tráfico Privilegiado Modulação Da Minorante Fundamentação Genérica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade para exasperação da pena-base
  2. 2 Fixação da fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Inidoneidade de fundamentação genérica para aumentar a pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base por culpabilidade não foi fundamentada de modo concreto e específico, sendo insustentável a valoração negativa da culpabilidade com base em fundamentos genéricos; e porque a fração de 2/3 aplicada à minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias judiciais, sendo impróprio modular o redutor com mera referência à 'culpabilidade intensa'.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.