HC 954435 - DECISAO

HC 954435 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (Recurso Especial n. 2.158.609 - SP), sendo aplicado o inciso XX do art. 34 do Regimento Interno do STJ e precedentes que vedam o conhecimento de writs repetidos sem inovação probatória.

Parties
Paciente: RONALDO DA SILVA GRILLO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500622-88.2021.8.26.0480)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pena Base, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pena Base Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Admissibilidade De Habeas Corpus

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Parties

RONALDO DA SILVA GRILLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500622-88.2021.8.26.0480)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 fixação de regime mais severo
  3. 3 reiteração de pedido perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (Recurso Especial n. 2.158.609 - SP), sendo aplicado o inciso XX do art. 34 do Regimento Interno do STJ e precedentes que vedam o conhecimento de writs repetidos sem inovação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.