HC 946484 - DECISAO

HC 946484 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, sendo o habeas corpus inadequado como substitutivo de revisão criminal e não havendo inauguração da competência originária do STJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, que é juízo discricionário apenas revisto em hipóteses de violação de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: Edson Alexandre da Silva; Órgão Julgador (impetrado): Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pena Base, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ, Proporcionalidade, Discricionariedade Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Pena Base Transitado Em Julgado Competência Do STJ +2 more

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Parties

Edson Alexandre da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador (impetrado)

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível exasperação da pena-base (dosimetria)
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 competência do STJ para atuar como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, sendo o habeas corpus inadequado como substitutivo de revisão criminal e não havendo inauguração da competência originária do STJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, que é juízo discricionário apenas revisto em hipóteses de violação de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.