HC 931203 - DECISAO

HC 931203 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese, foi impetrado em substituição a recurso próprio cabível, razão pela qual não merece conhecimento salvo demonstração de flagrante ilegalidade. Não se constatou flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem está respaldado em provas (laudo de necropsia, provas extrajudiciais e depoimentos ratificados), a valoração das circunstâncias judiciais (violação de domicílio pelas 23h e conduta social negativa) foi fundamentada e a adoção da fração de 1/6 para cada vetorial na dosimetria da pena está dentro da margem discricionária e proporcionalidade exigida, não havendo, portanto, hipótese de reexame de provas via habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO MENDES ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas, Constrangimento Ilegal, Violação De Domicílio, Conduta Social, Idade Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pena Base Circunstâncias Judiciais Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas +4 more

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Parties

THIAGO MENDES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 Veredicto do júri em confronto com as provas dos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese, foi impetrado em substituição a recurso próprio cabível, razão pela qual não merece conhecimento salvo demonstração de flagrante ilegalidade. Não se constatou flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem está respaldado em provas (laudo de necropsia, provas extrajudiciais e depoimentos ratificados), a valoração das circunstâncias judiciais (violação de domicílio pelas 23h e conduta social negativa) foi fundamentada e a adoção da fração de 1/6 para cada vetorial na dosimetria da pena está dentro da margem discricionária e proporcionalidade exigida, não havendo, portanto, hipótese de reexame de provas via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se