HC 961473 - DECISAO

HC 961473 - DECISAO

Indeferi liminarmente a petição inicial porque o pleito constitui reiteração de pedido já decidido (HC n. 939.258/SP), não sendo cabível o processamento do novo writ, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ULISSES RODRIGUES TEIXEIRA DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Pena Base, Regime Prisional, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito Penal Pena Base Regime Prisional Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ULISSES RODRIGUES TEIXEIRA DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 abrandamento do regime prisional
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado que impede processamento do writ

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente a petição inicial porque o pleito constitui reiteração de pedido já decidido (HC n. 939.258/SP), não sendo cabível o processamento do novo writ, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.