HC 963080 - DECISAO

HC 963080 - DECISAO

Considerando que o registro criminal invocado como maus antecedentes refere-se a fatos ocorridos há cerca de 15 anos com trânsito em julgado em 23/8/2012, e diante da orientação do STF (RE 593.818/SC) e da jurisprudência desta Corte sobre não se utilizar condenações extintas há lapso temporal significativo para agravar a pena-base, a valoração negativa dos antecedentes foi afastada e a pena-base reduzida ao mínimo legal; adicionalmente, tendo em vista a pena de 5 anos de reclusão e a quantidade e natureza não expressiva das drogas apreendidas, o regime inicial foi fixado no semiaberto.

Parties
Paciente: CRISTINA JULIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar os maus antecedentes, reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar o regime semiaberto, sem alterar a pena definitiva.
Legal Topics
Pena Base, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Pena Base Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

CRISTINA JULIA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos maus antecedentes na fixação da pena-base quando a condenação anterior é antiga
  2. 2 Alcance do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal em relação aos maus antecedentes
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da pena aplicada e da quantidade/natureza de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Considerando que o registro criminal invocado como maus antecedentes refere-se a fatos ocorridos há cerca de 15 anos com trânsito em julgado em 23/8/2012, e diante da orientação do STF (RE 593.818/SC) e da jurisprudência desta Corte sobre não se utilizar condenações extintas há lapso temporal significativo para agravar a pena-base, a valoração negativa dos antecedentes foi afastada e a pena-base reduzida ao mínimo legal; adicionalmente, tendo em vista a pena de 5 anos de reclusão e a quantidade e natureza não expressiva das drogas apreendidas, o regime inicial foi fixado no semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar os maus antecedentes, reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar o regime semiaberto, sem alterar a pena definitiva.

Orders

  • Afastar os maus antecedentes da ré
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal