HC 953771 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça supressão de instância, fundamentando a decisão no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que exigem exame prévio na origem.
- Parties
- Paciente: RODRIGO ALCIDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência
Case Brief
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Parties
RODRIGO ALCIDES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 quantum de majoração das circunstâncias judiciais superior ao consolidado pelo STJ
- 2 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por supressão de instância
- 3 necessidade de prévio exame da matéria de fundo pela instância de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça supressão de instância, fundamentando a decisão no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que exigem exame prévio na origem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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