HC 961360 - ACORDAO

HC 961360 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e reiterou insurgência já apreciada em recurso anterior (AREsp n. 2.324.309/CE), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a fixação do regime fechado mostrou-se adequada diante de pena superior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Agravante/paciente: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Pena Base, Regime Prisional, Reiteração De Insurgência, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática
Processual Penal Penal Pena Base Regime Prisional Reiteração De Insurgência Súmula 182/stj Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 modificação do regime inicial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e reiterou insurgência já apreciada em recurso anterior (AREsp n. 2.324.309/CE), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a fixação do regime fechado mostrou-se adequada diante de pena superior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Intimem-se