HC 997898 - DECISAO

HC 997898 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e diante da limitação constitucional da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF, além da ausência de prévia impugnação específica na instância originária, o Tribunal não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: MÁRCIO GLAUCO PEREIRA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pena Base, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Pena Base Maus Antecedentes Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MÁRCIO GLAUCO PEREIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Consideração de condenações ou inquéritos posteriores como maus antecedentes para aumento da pena-base
  3. 3 Limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça segundo o art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e diante da limitação constitucional da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF, além da ausência de prévia impugnação específica na instância originária, o Tribunal não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.