HC 1003826 - DECISAO

HC 1003826 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 17/2/2012, tornando a impetração substitutiva da revisão criminal e usurpando a competência do Tribunal de origem; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o processamento do writ no STJ.

Parties
Paciente: NAPOLEAO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA NA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Pena Base, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Bis in Idem, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pena Base Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Bis in Idem Habeas Corpus +3 more

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Parties

NAPOLEAO DOS SANTOS SILVA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA NA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reforma da dosimetria penal em habeas corpus
  3. 3 aumento da pena-base por conduta social e necessidade de prova

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 17/2/2012, tornando a impetração substitutiva da revisão criminal e usurpando a competência do Tribunal de origem; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o processamento do writ no STJ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.